Documentação Legal

Termos de Uso

Por favor, leia estes termos cuidadosamente antes de utilizar os serviços da Xend Exchange.

Última atualização: 25 de novembro de 2025Tempo de leitura: ~10 min

Segurança

Verificação KYC obrigatória para todos os usuários

Riscos

Criptomoedas são ativos de alta volatilidade

Jurisdição

Regido pelas leis do Brasil (São Paulo/SP)

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Xend Exchange ("Plataforma"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

A Xend Exchange reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da Xend Exchange, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ser residente no Brasil ou possuir documentação válida para operar no país
  • Não estar impedido de utilizar serviços financeiros por lei ou regulamentação aplicável
  • Completar com sucesso nosso processo de verificação de identidade (KYC)
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro

3. Serviços Oferecidos

A Xend Exchange oferece os seguintes serviços:

On-Ramp

Conversão de Real Brasileiro (BRL) para criptomoedas

Off-Ramp

Conversão de criptomoedas para Real Brasileiro (BRL)

API

Integração programática para empresas e desenvolvedores

Os serviços estão sujeitos a disponibilidade e podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Cadastro e Segurança da Conta

Ao criar uma conta na Xend Exchange, você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Você concorda em:

  • Criar uma senha forte e única para sua conta
  • Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível
  • Não compartilhar suas credenciais com terceiros
  • Notificar imediatamente a Xend Exchange sobre qualquer uso não autorizado
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

5. Verificação de Identidade (KYC/AML)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Xend Exchange implementa procedimentos rigorosos de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering).

Você concorda em:

  • Fornecer documentos de identificação válidos quando solicitado
  • Permitir a verificação de sua identidade junto a bases de dados oficiais
  • Atualizar suas informações pessoais quando houver alterações
  • Submeter-se a verificações adicionais para transações de alto valor

6. Taxas e Pagamentos

As taxas aplicáveis aos serviços da Xend Exchange estão disponíveis em nossa página de preços. As taxas podem incluir:

  • Taxa de conversão (spread)
  • Taxa de rede blockchain
  • Taxa de saque para conta bancária

As taxas estão sujeitas a alterações e serão sempre exibidas antes da confirmação de qualquer transação. Todas as transações são finais e não reembolsáveis, exceto em casos de erro comprovado da Plataforma.

7. Riscos Associados

Aviso Importante

A negociação de criptomoedas envolve riscos significativos. Você pode perder parte ou todo o valor investido.

Você reconhece e aceita os seguintes riscos:

  • Volatilidade extrema de preços
  • Perda parcial ou total do valor investido
  • Riscos regulatórios e legais
  • Riscos tecnológicos e de segurança cibernética
  • Riscos de liquidez

A Xend Exchange não fornece aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico. Você deve buscar orientação profissional independente antes de realizar transações.

8. Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

  • Utilizar os serviços para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro
  • Fornecer informações falsas ou enganosas
  • Tentar acessar contas de outros usuários
  • Interferir na operação da Plataforma ou seus sistemas de segurança
  • Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
  • Manipular preços ou realizar práticas abusivas de mercado
  • Violar direitos de propriedade intelectual da Xend Exchange

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipos, textos, gráficos, código-fonte e software, é propriedade exclusiva da Xend Exchange ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Xend Exchange não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios.

A responsabilidade total da Xend Exchange por quaisquer reclamações relacionadas aos serviços será limitada ao valor das taxas pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Rescisão

A Xend Exchange pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante notificação. Em caso de rescisão, você poderá sacar os fundos disponíveis em sua conta, sujeito às verificações de segurança aplicáveis.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso: